{"id":1147,"__str__":"Projeto de Lei n\u00ba 8 de 2025 | Aguardando emiss\u00e3o de parecer da comiss\u00e3o | 14/02/2025","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/1147","metadata":{},"timestamp":"2025-02-14T13:40:41.062717-03:00","data_tramitacao":"2025-02-14","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"P","texto":"Regulamenta os dispositivos da Art. 14 da Lei federal n\u00ba 9394 de 20 de dezembro de 1996 (Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional), bem como o Inciso VI do Art. 206 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no Art. 14, \u00a7 1\u00ba, inciso I, da Lei Federal n\u00ba 14.113/20 - Lei Estadual n\u00ba 12.412/24, que estabelecem Gest\u00e3o Democr\u00e1tica do Ensino P\u00fablico Municipal, adotando escolha de gestores escolares realizada com a participa\u00e7\u00e3o da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avalia\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito e desempenho e a cria\u00e7\u00e3o dos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar nas Unidades.","data_fim_prazo":null,"ip":"201.218.162.166","ultima_edicao":"2025-02-14T13:40:07.219939-03:00","status":2,"materia":1236,"unidade_tramitacao_local":5,"unidade_tramitacao_destino":5,"user":11}