Autorias (Parecer das Comissoes nº 21 de 2023)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CJR - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Comissao | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CJR - CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Comissao | Sim |