Autorias (Parecer das Comissoes nº 1 de 2025)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| ECET - EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO | Comissao | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| ECET - EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO | Comissao | Sim |