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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Joaquim Alves Pereira - Indicação nº 14 de 2026
(Indicação nº 14 de 2026)
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Autor
Joaquim Alves Pereira
Primeiro Autor
Sim
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