Projeto de Lei nº 17 de 2021 | Proposição retirada pelo autor | 24/05/2021 (Projeto de Lei nº 17 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
24/05/2021
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Executivo - EXC
Data Encaminhamento
24/05/2021
Data Fim Prazo
Status
Proposição retirada pelo autor
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Acrescenta ANEXO e altera a redação do inciso III, doa rt. 44, da Lei Municipal n.º 692/2011, que Reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cotriguaçu-MT, e dá outras providências.