Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2021 | Proposição aprovada | 16/06/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
16/06/2021
Unidade Local
Executivo - EXC
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o desconto que menciona no pagamento a vista do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para o Exercício Financeiro de 2021 e Institui o “Programa Contribuinte Premiado”, no referido Exercício, e dá outras providências.