Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2021 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 13/09/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
13/09/2021
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Secretaria das Comissoes - SC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Define infração funcional e estabelece as respectivas penalidades, para o caso de recusa do servidor público submeter-se a vacinação de caráter obrigatório, e acrescenta dispositivos na Lei Complementar Municipal n.º 019/2002, que dispõe sobre a reestruturação do Estatuto do Servidores Públicos do Município de Cotriguaçu, e dá outras providências correlatas, e na Lei Municipal n.º 522/2007, que institui o Código Disciplinar do Servidor Público Civil dos Poderes Públicos e Autarquias do Município de Cotriguaçu, e dá outras providências.