Projeto de Lei nº 29 de 2021 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 04/10/2021 (Projeto de Lei nº 29 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
04/10/2021
Unidade Local
Secretaria das Comissoes - SC
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Regulamenta o processo administrativo infracional no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, do município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.