Projeto de Lei nº 30 de 2021 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 04/10/2021 (Projeto de Lei nº 30 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
04/10/2021
Unidade Local
Secretaria das Comissoes - SC
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
27/10/2021
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Institui o regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Cotriguaçu-MT, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40, da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de Previdência Complementar, e dá outras providências.