Projeto de Lei nº 30 de 2021 | Proposição aprovada | 04/10/2021 (Projeto de Lei nº 30 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
04/10/2021
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Executivo - EXC
Data Encaminhamento
04/10/2021
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Institui o regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Cotriguaçu-MT, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40, da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de Previdência Complementar, e dá outras providências.