Projeto de Lei nº 31 de 2021 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 06/10/2021 (Projeto de Lei nº 31 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
06/10/2021
Unidade Local
Secretaria das Comissoes - SC
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Altera a redação do § 2.º, do art. 63, da Lei Municipal nº 692/2011, que reestruturou o regime próprio de previdência social do Município de Cotriguaçu-MT, e dá outras providências.