Projeto de Lei nº 31 de 2021 | Proposição aprovada | 18/10/2021 (Projeto de Lei nº 31 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
18/10/2021
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Executivo - EXC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Altera a redação do § 2.º, do art. 63, da Lei Municipal nº 692/2011, que reestruturou o regime próprio de previdência social do Município de Cotriguaçu-MT, e dá outras providências.