Projeto de Lei nº 29 de 2021 | Proposição aprovada | 09/11/2021 (Projeto de Lei nº 29 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
09/11/2021
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Executivo - EXC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Regulamenta o processo administrativo infracional no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, do município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.