Projeto de Lei nº 39 de 2021 | Proposição retirada pelo autor | 22/11/2021 (Projeto de Lei nº 39 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
22/11/2021
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Executivo - EXC
Data Encaminhamento
22/11/2021
Data Fim Prazo
Status
Proposição retirada pelo autor
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso – REGULARIZE, instituído pela Lei Estadual n.º 10.579, de 7 de agosto de 2017, celebrar Instrumento de Adesão junto a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso – PGE-MT e efetuar o pagamento da Certidão de Dívida Ativa – CDA, no valor que menciona, e dá outras Providências.