Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2021 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 22/11/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

22/11/2021

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SL

Unidade Destino

Executivo - EXC

Data Encaminhamento

22/11/2021

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando emissão de parecer da comissão

Turno

Primeiro

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Servidores Públicos Municipais, da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, a teor do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, relativo ao período apurado até dezembro de 2019, e dá outras providências.