Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2022 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 10/08/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
10/08/2022
Unidade Local
Secretaria das Comissoes - SC
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
10/08/2022
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre o procedimento de dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos, de natureza tributária, inscritos em dívida ativa, no âmbito da Administração Pública do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.