Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2022 | reprovado | 23/08/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
23/08/2022
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Executivo - EXC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
reprovado
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre o procedimento de dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos, de natureza tributária, inscritos em dívida ativa, no âmbito da Administração Pública do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.