Projeto de Lei nº 31 de 2022 | Proposição aprovada | 25/10/2022 (Projeto de Lei nº 31 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
25/10/2022
Unidade Local
Executivo - EXC
Unidade Destino
Executivo - EXC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Aparelhamento, Aperfeiçoamento e Modernização da Advocacia Pública Geral do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso - FUNAPGM, estabelece regras para o rateio dos honorários de sucumbência, e dá outras providências.