Projeto de Lei nº 10 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 12/04/2023 (Projeto de Lei nº 10 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
12/04/2023
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Executivo - EXC
Data Encaminhamento
14/04/2023
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Altera a redação do inciso III, do art. 44, e o ANEXO ÚNICO, da Lei Municipal n.º 692/2011, que Reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cotriguaçu-MT, e dá outras providências.