Projeto de Lei nº 10 de 2023 | Proposição aprovada | 12/04/2023 (Projeto de Lei nº 10 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
12/04/2023
Unidade Local
Executivo - EXC
Unidade Destino
Executivo - EXC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Altera a redação do inciso III, do art. 44, e o ANEXO ÚNICO, da Lei Municipal n.º 692/2011, que Reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cotriguaçu-MT, e dá outras providências.