Projeto de Lei nº 16 de 2023 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 22/05/2023 (Projeto de Lei nº 16 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
22/05/2023
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Executivo - EXC
Data Encaminhamento
22/05/2023
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar a concessão de uso de área pública aeroportuária externa, a título oneroso, para construção de Hangares e exploração comercial de estacionamento de aeronaves, no Aeroporto Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.