Projeto de Lei nº 32 de 2023 | Proposição retirada pelo autor | 09/10/2023 (Projeto de Lei nº 32 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
09/10/2023
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Executivo - EXC
Data Encaminhamento
09/10/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição retirada pelo autor
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, exclusivamente, para imóveis localizados no bairro Progresso do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, pelo período que menciona, e dá outras providências.