Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 27/02/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2024
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Executivo - EXC
Data Encaminhamento
27/02/2024
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Altera as tabelas dos anexos da Lei Complementar n.º 155/2023, para fins de retificação de valores, e dá outras providências.