Projeto de Lei nº 2 de 2024 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 27/02/2024 (Projeto de Lei nº 2 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2024
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Executivo - EXC
Data Encaminhamento
27/02/2024
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Altera, acrescenta e revoga dispositivos na Lei Municipal n.º 1.152/2021, que dispõe sobre autorização para celebrar Termo de Cooperação com o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP-MT, para fins de implantação de Atividade Municipal Delegada, no âmbito do Município de Cotriguaçu-MT, e dá outras providências.