Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024 | Proposição aprovada | 11/03/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

11/03/2024

Unidade Local

Executivo - EXC

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SL

Data Encaminhamento

11/03/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição aprovada

Turno

1ª Votação

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Altera as tabelas dos anexos da Lei Complementar n.º 155/2023, para fins de retificação de valores, e dá outras providências.