Projeto de Lei nº 6 de 2024 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 26/03/2024 (Projeto de Lei nº 6 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
26/03/2024
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Executivo - EXC
Data Encaminhamento
26/03/2024
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre a regulamentação da política municipal de assistência social, concessão dos benefícios e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do município de Cotriguaçu e dá outras providências.