Projeto de Lei nº 6 de 2024 | Proposição aprovada | 08/04/2024 (Projeto de Lei nº 6 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
08/04/2024
Unidade Local
Executivo - EXC
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
08/04/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre a regulamentação da política municipal de assistência social, concessão dos benefícios e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do município de Cotriguaçu e dá outras providências.