Projeto de Lei nº 9 de 2024 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 22/04/2024 (Projeto de Lei nº 9 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2024
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Executivo - EXC
Data Encaminhamento
22/04/2024
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Altera a redação do inciso III, do art. 44, e o ANEXO ÚNICO, da Lei Municipal n.º 692/2011, que reestruturou o regime próprio de previdência social do Município de Cotriguaçu-MT, e dá outras providências.