Projeto de Lei nº 9 de 2024 | Proposição aprovada | 06/05/2024 (Projeto de Lei nº 9 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
06/05/2024
Unidade Local
Executivo - EXC
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
06/05/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Altera a redação do inciso III, do art. 44, e o ANEXO ÚNICO, da Lei Municipal n.º 692/2011, que reestruturou o regime próprio de previdência social do Município de Cotriguaçu-MT, e dá outras providências.