Projeto de Lei nº 40 de 2024 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 25/11/2024 (Projeto de Lei nº 40 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
25/11/2024
Unidade Local
Secretaria das Comissoes - SC
Unidade Destino
Executivo - EXC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a doação em favor do Estado de Mato Grosso, do imóvel que menciona, e dá outras providências.