Projeto de Lei nº 40 de 2024 | Proposição aprovada | 13/12/2024 (Projeto de Lei nº 40 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

13/12/2024

Unidade Local

Executivo - EXC

Unidade Destino

Executivo - EXC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição aprovada

Turno

Primeiro

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a doação em favor do Estado de Mato Grosso, do imóvel que menciona, e dá outras providências.