Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 14/02/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
14/02/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto que menciona, no pagamento a vista do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício financeiro de 2025, institui o "Programa IPTU Premiado 2025", e dá outras providências.