Projeto de Lei nº 31 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 14/07/2025 (Projeto de Lei nº 31 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
14/07/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Executivo - EXC
Data Encaminhamento
14/07/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar instrumento e alienar áreas públicas para construção de unidades habitacionais vinculadas aos programas de habitação federal Minha Casa Minha Vida e estadual Ser Família Habitação e dá outras providências.