Projeto de Lei nº 31 de 2025 | Proposição aprovada | 04/08/2025 (Projeto de Lei nº 31 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/08/2025
Unidade Local
Executivo - EXC
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
04/08/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar instrumento e alienar áreas públicas para construção de unidades habitacionais vinculadas aos programas de habitação federal Minha Casa Minha Vida e estadual Ser Família Habitação e dá outras providências.