Projeto de Lei nº 66 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 02/12/2025 (Projeto de Lei nº 66 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
02/12/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre a proibição de queimadas de resíduos sólidos e vegetação seca em áreas urbanas do Município de Cotriguaçu-MT e estabelece penalidades, e dá outras providências.