Projeto de Lei nº 3 de 2026 | Proposição aprovada | 12/02/2026 (Projeto de Lei nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/02/2026
Unidade Local
Executivo - EXC
Unidade Destino
Plenario - PL
Data Encaminhamento
12/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação