Projeto de Lei nº 11 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 09/03/2026 (Projeto de Lei nº 11 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/03/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
09/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre a criação do serviço de inspeção municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no município de Cotriguaçu - MT, e dá outras providências