Projeto de Lei nº 38 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 13/04/2026 (Projeto de Lei nº 38 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
13/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 1.203/2022, que dispõe sobre a instituição das Tarifas de Fornecimento de Água e de Coleta e Tratamento de Esgoto Sanitário, no âmbito do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.