Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 27/04/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/04/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Altera o Anexo I da Lei complementar nº 104/2022, e dá outras providências.