Projeto de Lei nº 53 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 02/06/2026 (Projeto de Lei nº 53 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/06/2026
Unidade Local
Secretaria das Comissoes - SC
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Diretrizes Orçamentária de 2027, e da outras providências.