Projeto de Lei nº 23 de 2019 | Proposição retirada pelo autor | 15/10/2019 (Projeto de Lei nº 23 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
15/10/2019
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição retirada pelo autor
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de cessão de uso real de imóvel a FUNAI - Fundação Nacional do Índio - e dá outras providências.