Projeto de Lei nº 23 de 2019 | Proposição desarquivada pelo Autor | 27/12/2019 (Projeto de Lei nº 23 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
27/12/2019
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Executivo - EXC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição desarquivada pelo Autor
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO REAL DE IMÓVEL A FUNAI - FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.