Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2020 | Proposição aprovada | 19/05/2020 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
19/05/2020
Unidade Local
Executivo - EXC
Unidade Destino
Executivo - EXC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 048/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.