Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2020 | Proposição transformada em lei | 14/09/2020 (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
14/09/2020
Unidade Local
Executivo - EXC
Unidade Destino
Executivo - EXC
Data Encaminhamento
15/09/2020
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 019/2005 - Estatuto dos Servidores Públicos de Cotriguaçu-MT, revoga dispositivos da Lei nº 692/2011 - que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cotriguaçu/MT e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 046/2014 que dispõe sobre o Plano de Cargos Carreira e Salário dos Profissionais da Educação Pública Básica do município de Cotriguaçu, e dá outras providências.