Matéria: Projeto de Lei nº 3 de 2021
Ementa: Estabelece o valor das multas pecuniárias, a ser impostas aos infratores das medidas sanitárias e restritivas que visam a prevenção, controle contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do Novo Corona vírus - COVID - 19, no âmbito do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.