Matéria: Projeto de Lei nº 34 de 2021
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.139/2021, que dispõe sobre os procedimentos para concessão de Parcelamento Especial de Débitos Fiscais, dispensa de juros e multas, nas condições que estabelece, no âmbito do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.