Matéria: Projeto de Lei nº 40 de 2021
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso – REGULARIZE, instituído pela Lei Estadual n.º 10.579, de 7 de agosto de 2017, celebrar Instrumento de Adesão junto a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso – PGE-MT e efetuar o pagamento da Certidão de Dívida Ativa – CDA, no valor que menciona, e dá outras Providências.