Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto que menciona, no pagamento a vista do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o Exercício Financeiro de 2022, institui o "Programa Contribuinte Premiado 2022", e dá outras providências.