Matéria: Projeto de Lei nº 20 de 2023
Ementa: Dispõe sobre condições de pagamento da dívida ativa, no período que menciona, para a concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas, nas condições que estabelece, no âmbito do município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.