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Câmara Municipal de Cotriguaçu - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 36 de 2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover concessão de imóvel público que menciona,e dá outras providências.
Votos
Sim: 7
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado
Observações
Emenda Verbal - Vereadora Fabiane Dias Ferreira Art. 4º §1º: Deverá ser lavrado termo de vistoria quando da disponibilização do imóvel pelo cedente (vistoria de entrega) e termo de vistoria quando do recebimento do imóvel pelo cedente (vistoria de recebimento). §2º O cessionário é responsável por deixar o imóvel tal qual recebeu (vistoria de entrega), sob pena de responder por todos os custos correspondentes para deixar o imóvel conforme vistoria de entrega.
